O prefeito Sebastião Melo (MDB) enviou à Câmara de Porto Alegre uma mensagem retificativa em que altera o projeto que extingue Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc). A nova redação foi protocolada um dia após as audiências públicas que debateram o texto e as propostas de reorganização administrativa e o projeto de mudanças no Dmae. As três pautas devem ir a votação nesta quinta-feira.
A mensagem, que também precisa ser aprovada em plenário para alterar o projeto, dá novo texto ao artigo 1º do projeto: “Fica extinta Fasc, com a absorção de suas competências, patrimônio, servidores estatutários, tanto em cargos de provimento efetivo como em cargos em comissão, empregados públicos e as funções gratificadas pela Administração Pública Municipal Direta”.
A alteração tem como objetivo dar segurança, aos servidores da autarquia, no sentido de que serão mantidos atuantes na assistência social de Porto Alegre, com as mesmas funções. “Estamos ouvindo o Simpa (Sindicato dos Municipários), a comunidade que trabalha com assistência social, as entidades, o conselho municipal. Sempre estivemos abetos à discussão e a todo momento transmitindo segurança na questão dos servidores e empregados, no sentido de que eles continuarão executando as mesmas funções, tanto para celetistas como servidores da administração”, afirmou André Coronel (MDB), futuro secretário-geral do governo.
A mensagem retificativa também acrescenta um parágrafo único, que até então não existia: “A extinção da Fasc, para a criação de uma nova secretaria, será conduzida em conformidade com os princípios e normas estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas) e pelas demais legislações aplicáveis, incluindo a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observando também os princípios constitucionais e garantindo a continuidade dos serviços prestados à população.”
A medida visa assegurar o que é uma das principais preocupações da comunidade da assistência social de Porto Alegre: manter a futura secretaria em conformidade com a legislação nacional, com um conselho municipal e um fundo da área, para possibilitar o acesso a recursos estaduais e federais através do Suas.
“Para reafirmar nosso compromisso, inserimos leis federais que tratam sobre a questão da assistência social. A secretaria será regida conforme essas leis, que preveem o controle social, através do conselho, e o fundo”, disse Coronel.
Ele ainda destacou que uma secretaria permite que a Assistência Social possa convocar servidores aprovados em concursos realizados pela administração direta, e não um próprio da Fasc, como deve ser enquanto autarquia. Também disse que serão o prefeito e a prefeitura os responsabilizados pelas políticas públicas da área, e não mais o presidente da instituição.
