A AGU (Advocacia-Geral da União) trabalha na elaboração de um parecer técnico para explicar o alcance da decisão deste domingo (29) do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino sobre emendas parlamentares indicadas por comissões permanentes da Câmara dos Deputados. O documento deve ser divulgado até esta segunda-feira (30), segundo apurou o R7.
Neste domingo, Dino autorizou o pagamento de emendas que tenham sido aprovadas antes de 23 de dezembro, dia em que o ministro decidiu bloquear 5.449 emendas de comissão que totalizavam R$ 4,2 bilhões. O detalhamento de como seriam aplicadas essas 5.449 emendas foi feito em um documento enviado ao governo com a assinatura de 17 líderes partidários da Câmara, que não informaram os autores dessas emendas, o que levou Dino a bloquear as indicações. Por mais que tenha permitido a execução dos recursos de emendas anteriores a 23 de dezembro, Dino manteve o bloqueio dos R$ 4,2 bilhões.
O documento dos 17 líderes partidários que levou ao bloqueio do valor foi enviado ao governo em 12 de dezembro. No ofício, os deputados disseram que estavam ratificando “indicações que foram previamente encaminhadas aos ministérios pelas comissões desta Casa”. Em tese, portanto, as emendas foram aprovadas antes de 23 de dezembro.
Mas na decisão deste domingo, Dino afirmou haver uma “nulidade insanável” em relação a esse documento e que os procedimentos para a liberação das emendas que constavam nesse ofício não atenderam às normas legais. Com isso, o ministro definiu que “é inviável a sua acolhida e seguimento, de modo que ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar o que ali consta”.
Dessa forma, a AGU vai publicar um parecer explicando qual deve ser o procedimento para pagar os valores das emendas que foram permitidas pelo ministro. A ideia da AGU com o parecer técnico é orientar o governo se parte dos R$ 4,2 bilhões pode ou não ser usado.
