O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino liberou nesta segunda-feira (2) o pagamento de emendas parlamentares, seguindo as novas regras de transparência e rastreabilidade. As informações são do site R7.
Na decisão, o magistrado afirma que continuará acompanhando o tema e destaca o monitoramento visando o encerramento definitivo das práticas denominadas orçamento secreto “com a realização periódica de audiências de contextualização e conciliação, bem como novas auditorias”.
A liberação ocorre após a Câmara e o Senado peticionarem junto ao Supremo um pedido para o desbloqueio dos empenhos, alegando que uma lei prevendo mais transparência e rastreabilidade aos pagamentos, foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira (26).
A nova lei prevê um limite para o aumento das emendas no Orçamento, a obrigação de identificar onde os recursos serão aplicados; além da possibilidade de congelar as indicações que não cumpram as regras de gastos.
Os empenhos de bancada estadual, por exemplo, devem ser destinados exclusivamente a projetos estruturantes nas unidades da federação. A prioridade será para áreas estratégicas como saúde, educação, saneamento, habitação e transporte.
