Os credores com precatórios expedidos contra o Município de Porto Alegre, Departamento Municipal de Habitação (Demhab) e o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) que desejem participar de nova rodada de conciliação devem manifestar interesse até o dia 2 de dezembro. De acordo com a Lei Municipal nº 12.003/2016, o percentual de deságio é de 40%. Os credores que fecharem acordo terão prioridade de pagamento, observada a ordem cronológica.
Para manifestar interesse, os credores deverão preencher formulário disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Aqueles que não tiverem interesse na conciliação ou que não fecharem acordo permanecerão em sua posição na lista de ordem cronológica. O acordo também poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal.
