Em uma sessão movimentada e com direito a expulsão de integrantes da plateia, a Assembleia Legislativa gaúcha retomou os trabalhos nesta terça-feira e aprovou, entre os 10 projetos da pauta, o mais polêmico: um Plano Municipal de Arborização. A proposta, que foi aprovada com 30 votos favoráveis e 11 contrários, ampliou, na prática, as permissões das empresas de energia elétrica para poda e manejo de árvores, inclusive de vegetações nativas e protegidas por lei.
Tramitando em regime de urgência – assim como as demais quatro matérias do Executivo que foram aprovadas ao longo da tarde – o projeto não passou pelas principais comissões da Casa, como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E encontrou resistência entre parlamentares de oposição, que tentaram adiar a discussão e estenderam a sessão noite a dentro.
Apesar de, na prática, as concessionárias já realizarem o corte e poda de árvores, as críticas dos deputados de oposição e dos ambientalistas presentes nas galerias era de que, com o projeto, as empresas ganharam o poder de decidirem sozinhas sobre o manejo da vegetação, praticamente sem o crivo de órgãos ambientais.
O problema, avaliam, é de que há uma série de especificidades da vegetação que as empresas não consideram, como as árvores tombadas como patrimônio. Outra crítica era a de que, ao estabelecer o Plano de Arborização obrigatório para os municípios acima de 20 mil habitantes, faltaram critérios importantes que aprimorariam a proposta. Como elencar critérios envolvendo os viveiros ou espécies ameaçadas.
“Não vemos um projeto que realmente apresente conteúdo para ampliar a arborização urbana. Vemos um movimento para tentar estabelecer um acordo com as companhias de energia elétrica”, criticou, em plenário, o deputado Matheus Gomes (PSol).
Antes da votação, a Defensoria Pública chegou a se manifestar sobre a matéria, solicitando, também, a retirada da urgência. Em nota assinada pelo Núcleo de Defesa Ambiental da Defensoria Pública (NUDAM) argumentaram que “ao permitir intervenções amplas na vegetação sem prever salvaguardas e cuidados adequados com as espécies nativas e ameaçadas, o PL não preserva o interesse público e o direito à qualidade de vida”.
O governo, entretanto, argumentou que há outras legislações que tratam do manejo da vegetação, por isso a proposta não aprofunda a questão. “Agora, alguém tem que fazer. E o que estamos vendo é que isso não está acontecendo. E não acontecer é um prejuízo, porque está se perdendo material verde, porque muitas árvores sem poda acabam tombando e saindo do espaço”, afirmou o líder do governo, Frederico Antunes (PP).
“Não vai tirar as metas de fiscalização e controle para evitar excesso (de podas). O que diminui é a falta de ações para viabilizar a reposição, a ampliação de cobertura verde. E logicamente que essas coberturas verdes precisam de controle temporário e cíclico que deve ter para evitar causar outros danos”, definiu o deputado.
Demais projetos
Além deste, os deputados também aprovaram outros sete projetos dos 10 que constavam na ordem do dia. À exceção da matéria que determinou as mudanças na Programa de Segurança e Prevenção contra incêndios em edificações, que provocou manifestações entre os parlamentares de oposição ao acusaram a matéria de não “levar a sério” a Lei Kiss, as demais propostas não engajaram tanto os deputados.
Entre os aprovados estão as mudanças nos valores da “Lei Anticorrupção do Estado do Rio Grande do Sul”; a autorização para contratação por parte do governo do Estado de empréstimo no valor de até US$ 50 milhões de dólares para financiar parcialmente o Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público (Progestão-RS) junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
Também passou pelo crivo dos deputados a concessão de subsídio tarifário de R$ 26 milhões para as empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo de passageiros metropolitano. Além do projeto da Procuradoria-Geral de Justiça que transformou 15 cargos de promotor de Justiça substituto de entrância inicial em cargos de promotor de Justiça substituto de entrância final. O outro projeto do Ministério Público, que prevê a abertura de 220 novos cargos e mudanças no plano de carreira ficou para próxima sessão.
