O plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em Porto Alegre, foi palco para o debate Os desafios da Terceirização. Especialistas de todo o país debateram aspectos jurídicos para subsidiar uma regulamentação adequada ao ordenamento jurídico, tanto do ponto de vista do trabalho decente como do ambiente empresarial.
O seminário, promovido pela Escola Judicial do TRT da 4ª Região (Ejud) e o Instituto Trabalho e Transformação Social (ITTS), reuniu especialistas de organizações como a Advocacia-Geral da União, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e organizações sociais.
O coordenador do ITTS, Antônio Escosteguy Castro explicou que o foco principal foi de trazer à tona ao debate as recentes alterações legislativas e decisões do Supremo Tribunal, que ampliaram o escopo da terceirização. “Mas isso não significa que a terceirização não tenha que ser uma atividade regulamentada. Que não tenha que existir uma regulamentação na terceirização que proteja os direitos dos trabalhadores e proteja também o ambiente empresarial”, observou.
Castro ainda destacou que o Brasil esta presenciando um “precarização constante do trabalho, com uma terceirização que leva até o trabalho escravo, e no ponto de vista do ambiente empresarial, ao ambiente de disputa, de dumping social, de concorrência desleal, que também prejudica reputação das empresas também”.
O desembargador Fabiano Holz Beserra, diretor da Escola Judicial do TRT-RS, considerou que a ampliação da terceirização foi ampliada demasiadamente, se estendendo para a atividade fim das empresas, não se resumindo as atividades acessórias. E com isso os problemas se ampliaram. Citou como exemplo no setor público o achatamento dos preços das propostas feitas pelas empresas nas licitações e como consequência, a falta de recursos para o pagamento dos direitos trabalhistas. “Todas essas ações desaguam na justiça do trabalho e chegam a representar praticamente metade da nossa carga de trabalho”, declarou. No setor privado, citou como exemplo empresas que vendem roupas de luxo e que na ponta da cadeia produtiva utilizam trabalho análogo à escravidão.
Beserra considerou a necessidade de superar esse entendimento judicial para que “tenhamos um mundo de trabalho mais decente, acompanhado de responsabilidade social”.
O coordenador do ITTS, Antônio Escosteguy Castro e Fabiano Holz Beserra, diretor da Escola Judicial do TRT-RS, | Foto: Pedro PiegasA chefe do Direito do Trabalho da Advocacia-Geral da União, Mônica Casartelli abordou temas relacionados à terceirização na administração pública e à precarização do trabalho. Ela destacou que os trabalhadores terceirizados da administração pública estão em situação mais precária do que os da iniciativa privada, devido à ideia de que “a União paga duas vezes”, o que é, segundo ela, um equívoco.
Mônica também discutiu a responsabilidade da administração pública no cumprimento de obrigações trabalhistas e mencionou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que trouxeram insegurança jurídica, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 16, em que o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo que exonerava o ente público da responsabilidade por inadimplências de prestadoras de serviço.
Também participaram do Seminário Luiz Fernando Mainardi, deputado estadual autor da Lei 16.110, Priscila Dibi Schwarcs, Representante da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do Ministério Público do Trabalho, Cândido Luis Teles da Roza, Vice-presidente do Instituto Gaúcho de Asseio e Serviços (Igas), Rodrigo de Lacerda Carelli, Membro da 1ª região do MPT, Mathius Sávio Cavalcanti Lobato, Advogado doutor em Direito.
