A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) anunciou o pedido para participar como amicus curiae na ação judicial contra a chamada “Lei das Bets”, que permite o funcionamento de aplicativos de apostas esportivas online. O processo original é movido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC). A iniciativa visa combater a proliferação dessas plataformas que, segundo a entidade, têm impactado negativamente o setor de bares e restaurantes. Trata-se de uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) que questiona diversos aspectos da lei.
A associação argumenta que as apostas esportivas online têm desviado a atenção e os recursos financeiros dos consumidores, prejudicando o faturamento dos estabelecimentos associados. Além disso, a associação destaca os riscos de vício em jogos de azar e a falta de regulamentação adequada para proteger os consumidores.
“A entrada da Abrasel como amicus curiae nesta ação é um passo importante para defender os interesses dos nossos associados e garantir um ambiente de negócios mais justo e equilibrado”, afirma Percival Maricato, advogado da Abrasel e um dos autores da ação. “Estamos comprometidos em trabalhar junto às autoridades para encontrar soluções que protejam tanto os empresários quanto os consumidores”.
A ação judicial, que tramita no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, busca a implementação de medidas regulatórias mais rigorosas para os aplicativos de apostas esportivas online, incluindo a exigência de licenciamento e a criação de mecanismos de controle para evitar o acesso de menores de idade e pessoas vulneráveis.
