A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a admissibilidade de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza o Congresso Nacional a suspender decisões do STF (Supremo Tribunal Federal). A PEC 28/24 prevê que, caso o Congresso considere que o STF excedeu sua função de guarda da Constituição, poderá suspender os efeitos de suas decisões por até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos. O placar foi de 38 votos a favor e 12 contrários.
A PEC em análise na Câmara dos Deputados faz parte de um conjunto de projetos que visam restringir os poderes do STF. Além desta PEC, a pauta da Comissão de Constituição e Justiça inclui outras propostas que também buscam limitar a atuação da Corte.
Conforme o texto, se o Congresso considerar que o Supremo ultrapassou o exercício adequado de sua função de guarda da Constituição, poderá sustar a decisão por meio do voto de 2/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos.
O STF, por sua vez, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus membros. Agora, a proposta será encaminhada para análise de uma comissão especial e, posteriormente, será votada em dois turnos no Plenário da Câmara. Caso aprovada, seguirá para votação no Senado para a sua efetivação.
Durante a votação da proposta, a ala governista apresentou um destaque para suprimir/alterar o ponto principal da PEC, que permite o congresso sustar decisões do STF. Mas a presidente da comissão, deputada Caroline De Toni (PL-SC), alegou que tal ação iria contra a “essência” da proposta e rejeitou a ação. Um requerimento para o adiamento da discussão também foi rejeitado por 38 votos contra oito.
PECs restringem decisões do STF
Esse movimento na Câmara representa uma reação ao STF, especialmente após a suspensão de emendas parlamentares. As iniciativas foram incluídas na agenda de votações após um despacho do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em resposta à decisão do ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu todas as emendas, uma decisão que foi posteriormente referendada por unanimidade pelos demais ministros da Corte.
Uma das PECs em discussão dá ao Congresso o poder de suspender decisões liminares do STF. Outra proposta prevê que a suspensão das deliberações da Corte se aplique quando a decisão “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata.” Contudo, o texto não esclarece se seria possível revogar decisões anteriores dos integrantes do STF.
