O relator da proposta do texto base da reoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia, senador Jaques Wagner (PT-BA), incluiu um dispositivo para aumentar as receitas e assegurar o cumprimento da meta fiscal de déficit zero neste ano. O dinheiro será transferido para os cofres do governo federal em até 30 dias da publicação da nova lei sobre a desoneração da folha de pagamento de empresas e depois da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes da publicação.
Os recursos esquecidos nas contas bancárias serão incorporados no caixa do Tesouro Nacional “como receita orçamentária primária para todos os fins das estatísticas fiscais e da apuração do resultado primário” do novo arcabouço fiscal. O Banco Central estima que existem R$ 8,5 bilhões esquecidos nas contas bancárias e havia pedido às lideranças na Câmara dos Deputados para rejeitarem o trecho que previa a incorporação dos valores.
Já o Ministério da Fazenda terá que publicar um edital, no Diário Oficial da União, com a relação de todos os valores recolhidos, com o nome da instituição onde o dinheiro está, a agência e o número da conta bancária. A partir da publicação desse edital, quem ainda tiver valores nessa lista terá 30 dias para contestar e pedir o dinheiro de volta. Caso a contestação da pessoa física ou da empresa seja negada, será possível apresentar recurso ao CMN (Conselho Monetário Nacional) no prazo de dez dias. Depois disso, a transferência será concluída para o Tesouro, mas ainda assim, ainda será possível pedir os valores por meio de ação judicial em até seis meses, que serão contados a partir da publicação do edital do Ministério da Fazenda.
Apesar de o projeto estabelecer esses prazos, também prevê que os valores que já foram para o Tesouro poderão ser solicitados diretamente às instituições financeiras até o dia 31 de dezembro de 2027, mas nsem definir como isso acontecerá.
