A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça-feira um projeto do governo do Estado que dá continuidade à reforma administrativa implementada pelo governador Eduardo Leite (PSDB) neste segundo semestre. A proposta que segue para sanção do Executivo traz mudanças para os agentes da segurança pública e deve ter impacto fiscal de R$ 879,2 milhões até o final de 2026.
A base aliada do governo aprovou a matéria sem dificuldades no Parlamento. Após prevalecer o requerimento de preferência da situação, que impediu o debate e votação de emendas ao projeto, o texto original foi aprovado por unanimidade, com 51 votos. Três deputados não votaram: Jefferson Fernandes (PT); Patrícia Alba (MDB) e Paparico Bacchi (PL).
Entenda as mudanças:
- Na Polícia Civil: será criado um regime de sobreaviso, com hora remunerada no valor de um terço (33,3%) extra do subsídio. Também haverá a criação de 239 Funções Gratificadas (FGs), entre chefias de gabinete, diretorias de departamentos, chefes de divisão, etc.
- Na Brigada Militar: serão criadas 150 FGs, cuja remuneração varia de R$ 2.878,20 a R$ 8.669,70. No Corpo de Bombeiros Militar (CBM), serão criadas 64 FGs, com a mesma variação de subsídio.
- Haverá a extinção do nível III de soldados, que contam com a remuneração mais baixa de entrada de carreira. Atualmente, são quase 10 mil brigadianos e bombeiros que recebem R$ 4.970,61 no nível III e passarão ao nível II, recebendo R$ 5.716,20 (aumento de 30% na entrada). Só esta alteração deverá gerar impacto de R$ 556 milhões em dois anos aos cofres do Estado. A partir da proposta, os soldados também precisarão de menos tempo para subirem de nível de remuneração. Atualmente, um soldado levaria 20 anos de serviço para ir do nível III ao nível I. Com o projeto, o tempo reduziria para 15 anos.
- Instituto-Geral de Perícias (IGP): terá equiparação entre carreiras, com maior amplitude remuneratória, ficando todos os cargos com 40% de amplitude. Também haverá redistribuição de vagas, com aumento de vagas em classes superiores. Ainda terá a criação de 97 FGs com salário entre R$ 1.950,00 e R$ 8.669,70.
- Susepe: terá 207 novas FGs com a mesma variação salarial. Ainda haverá a criação de 500 novas vagas de agente penitenciário e 50 de agente penitenciário administrativo, além da redistribuição do quadro de vagas do Técnico Superior Penitenciário entre os graus.
- Secretaria da Fazenda: a alteração fica por conta da nomenclatura da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual, que passa a ser Analista Tributário da Receita Estadual.
- Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação: haverá a criação de 45 FGs de técnicos agrícolas em 15 regionais do Estado.
