A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (10) um conjunto de propostas que visam restringir os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal). A pauta contempla duas propostas de emenda à Constituição: a PEC nº 28/2024 e a PEC nº 8/2021. Além delas, a comissão analisa dois projetos de lei que pretendem impactar a atuação do STF.
A PEC nº 28/2024 autoriza o Congresso Nacional a revogar decisões do STF, enquanto a PEC nº 8/2021 restringe a capacidade dos ministros do STF e de outros tribunais superiores de tomar decisões monocráticas, ou seja, ordens individuais sem a participação de todo o colegiado.
Na pauta da CCJ, também estão o projeto de lei 4754/2016 — que propõe que ministros do STF possam ser acusados de crime de responsabilidade caso suas decisões invadam as competências dos Poderes Legislativo ou Executivo —, e o projeto de lei 658/2022 — que busca proibir os ministros da corte de se pronunciarem sobre assuntos que sejam de competência exclusiva de outros Poderes.
