STF (Supremo Tribunal Federal) Nunes Marques mandou a PGR (Procuradoria-Geral da República) e a AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestarem, no prazo de cinco dias, em ações que questionam a derrubada do X (antigo Twitter) e a imposição de multa de R$ 50 mil a quem usar a VPN (serviço que estabelece conexão criptografada à internet disfarçando o endereço de IP do usuário) para entrar na rede. O ministro diz que o caso deve ser levado ao plenário.
Há duas ações na Corte: uma apresentada pelo Partido Novo e outra pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Na decisão, Nunes diz que a controvérsia constitucional é sensível e dotada de especial repercussão para a ordem pública e social e, por isso, avalia ser “pertinente” que o caso seja levado ao plenário do STF.
“Tendo em vista a natureza da pretensão articulada e a envergadura dos preceitos fundamentais apontados como parâmetro de controle, compete a esta Corte atuar com prudência, a partir das manifestações das autoridades previstas na legislação que rege o processo constitucional”, diz.
Segundo Nunes, aos tribunais constitucionais, quando instados a pronunciarem-se sobre questões de dissenso social, cumpre zelar pela harmonia das relações jurídico-institucionais e intangibilidade do pacto social, com o propósito de resguardar o compromisso com o Estado Democrático de Direito e com a autoridade da Constituição Federal.
“A par desse aspecto, o implemento de medida cautelar pressupõe risco irreparável à ordem jurídica objetiva de manter-se o ato questionado, de sorte que eventual decisão poderia acarretar prejuízo à segurança jurídica, em vez de promover concerto político”, disse.
Após a chegada das respostas, o ministro vai decidir os próximos passos, podendo determinar o encaminhamento da questão para o plenário. O gabinete de Nunes esclareceu que a interpretação de que o relator levará diretamente ao plenário e que há prazo para isso está equivocada. “A decisão deve ser lida de modo global, e o que o ministro disse é que ao final a decisão definitiva deve ser do colegiado. Isso não impede, porém, que haja eventual decisão monocrática antes e que o ministro tenha indicado algum tipo de prazo para isso”.
O Blog Quarta Instância já havia mostrado que o caso pode não ter um desfecho tão rápido no STF. Interlocutores do ministro Nunes Marques, sorteado relator do caso, avaliam que o tema é delicado e pode demandar um amadurecimento maior.
Relembre
Na última sexta-feira (30), o ministro do STF Alexandre de Moraes ordenou que o X fosse retirado do ar no Brasil após a plataforma não atender à ordem de indicar um representante legal da plataforma no Brasil.
A suspensão é válida em território nacional, até que todas as ordens judiciais proferidas por Moraes em relação ao X sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicado, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante da plataforma em território nacional. No caso de pessoa jurídica, deve ser indicado, também, o seu responsável administrativo.
Moraes decidiu bloquear o X no Brasil depois de uma série de descumprimentos de ordens judiciais pelo dono da rede social, o bilionário Elon Musk. Desde a investigação que ficou conhecida como milícias digitais, Moraes determina bloqueios de contas em redes sociais de personalidades conhecidas por liderar grupos políticos que, no entendimento do ministro, propagam discursos de ódio e de ameaça à democracia.
Musk sempre se posicionou contra a suspensão de perfis na sua rede social por entender que isso configura censura. Em abril deste ano, ele chegou a prometer a liberação das contas que estavam fora do ar.
A partir daí, Musk passou a travar um embate com Moraes, que decidiu incluir o empresário no inquérito sobre as milícias digitais, além da abertura de investigação para apurar eventual prática de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.
Em agosto, a situação entre os dois ficou mais acirrada, e o X anunciou que encerraria as operações no Brasil depois que Moraes ameaçou prender a representante da empresa no país pelo descumprimento das decisões.
