O governo do Rio Grande do Sul assinou, hoje, um termo de cooperação com a Caixa Econômica Federal para complemento da construção de 600 moradias rurais, que serão erguidas por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, no Vale do Taquari. O documento foi assinado pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário da Habitação e Regularização Fundiária, Carlos Gomes, durante a inauguração oficial do Pavilhão da Agricultura Familiar na Expointer.
O objetivo é promover a regularização fundiária rural, por meio da entrega da outorga de título definitivo, para os beneficiários dos assentamentos estaduais. Serão regularizados, se cumprirem todos os requisitos, mais de 3.200 lotes de assentados, a maior parte localizados em Hulha Negra, Canguçu, Candiota e Livramento.
Conforme o governo do Estado, a Caixa será o agente financeiro para operar com as entidades beneficiadas. “O Plano Rio Grande é a nossa bússola para a reconstrução do Estado, e grande parte desse trabalho diz respeito a questões habitacionais. Hoje estamos dando um passo importante para, em parceria com o governo federal, avançar no encaminhamento de soluções para que as pessoas tenham um lugar digno para viver”, afirmou Leite.
Serão assinados convênios da Caixa com a Cooperativa Habitacional de Agricultura Familiar (Coohaf) e a Cooperativa Habitacional Camponesa (Cooperhab), que realizarão os trabalhos, respectivamente, em Canudos do Vale e em Planalto.
Também participaram do ato o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e o ministro-chefe da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta. Representando as entidades beneficiadas, compareceu o coordenador-geral da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Rio Grande do Sul (Fetraf-RS), Carlos Joel da Silva.
Carlos Gomes lembrou que, com assentamentos desde 1991, até hoje o Estado não emitiu nenhum título de propriedade para os agricultores que lá trabalham. “Assumimos o compromisso de, até o final de 2024, entregarmos a primeira centena de títulos para os assentados do Rio Grande do Sul. Isso dará segurança jurídica e de cidadania a esses que produzem alimento e geram economia ao nosso Estado”, ressaltou.
O instrumento tem a força de escritura pública, que transfere em caráter definitivo a propriedade dos lotes da reforma agrária aos assentados. O programa Assentamento Legal atuará em 114 assentamentos em áreas de propriedade estadual. Além disso, possibilitará a outorga em outros 34 assentamentos compartilhados com o governo federal, que estão sob a administração do Instituto Nacional da Reforma Agrária (Incra). A medida cumpre a atribuição da competência de “executar a política de regularização fundiária rural” à Sehab, com a alteração da Lei Estadual 16.051/2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual.
Têm direito ao benefício os assentados do Programa Estadual de Reforma Agrária que estejam há, pelo menos, dez anos com trabalho e moradia no lote, não possuam estabelecimento comercial ou industrial, exceto empreendimento ligado à atividade rural, tenham explorado a terra de forma pacífica, entre outros. O decreto ainda estabelece que esses beneficiários ficarão isentos das custas cartoriais para fins de titulação, tanto na regularização quanto na escritura pública que conceder o título de domínio e, consequentemente, transferência para o nome do beneficiário.
As áreas trabalhadas pelo programa Assentamento Legal estão enquadradas nas regras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Ou seja, pela outorga do título, os beneficiários pagarão 10% do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação, para lotes de até dois módulos fiscais (unidade de medida agrária usada no Brasil, equivalendo à média de 18 a 20 hectares no Rio Grande do Sul). Ficarão isentos de custos os beneficiários enquadrados como de baixa renda (que recebem renda igual ou inferior a cinco salários mínimos).
