Os contribuintes em dívida com o município têm até o dia 29 para aproveitar o desconto de 98% nas multas e juros. Para lançamentos do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o prazo termina no dia 22. A adesão ao programa deve ser feita diretamente no site do RecuperaPOA, onde também é possível verificar a veracidade das guias enviadas pela Prefeitura de Porto Alegre por e-mail.
O programa oferece 98% de desconto nas multas de mora, multas por infração e juros de mora para pagamento à vista, e fixa em 2% os honorários para casos de execução fiscal. Entre as dívidas que podem ser negociadas estão o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis (ITBI) e de direitos reais a eles relativos, Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa e o Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV) de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
