O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou no final da manhã desta terça-feira um projeto de lei complementar para renegociar as dívidas dos estados com a União.
Segundo Pacheco, o projeto tem o objetivo de equacionar o problema no Brasil. “Nós sabemos que este é o maior problema federativo que existe, com estados muito endividados, sem condições de pagar as suas dívidas, com indexador muito alto e isso gera um grande desconforto nacional, com os governantes perdendo as suas capacidades de investimento e condições de sobrevivência”, disse a jornalistas em Brasília.
Conforme Pacheco, aos estados se impõe a necessidade de governança, gestão e equilíbrio de contas públicas e por parte do Legislativo permitir que existam instrumentos que possam facilitar negociações mais amplas em relação às dívidas. “Os regimes de recuperação fiscal são experiências que não são bem sucedidas e acabam gerando um grande sacrifício para os estados, para servidores públicos e até mesmo para ativos dos Estados sem que haja a equação o problema da dívida”, explicou.
O presidente do Senado destacou que o projeto traz um programa de pleno pagamento da dívida com instrumentos capazes de fazer frente ao problema. “Um dos instrumentos é uma premissa importante sob ponto de vista fiscal, que é a preservação do quantitativo da dívida consolidada hoje. Algo equiparado ao Refis acabou não sendo possível em razão de vedações que compreendemos e da afetação que isso geraria ao resultado primário. A dívida consolidada é o ponto de partida”, acrescentou.
Pacheco comentou que os governadores sugeriram a utilização do Fundo de Desenvolvimento Regional, da emenda constitucional 132 da Reforma Tributária como uma antecipação do pagamento da dívida. “Infelizmente, nós observamos que sob o ponto de vista jurídico e constitucional há uma vedação expressa ao uso para esta finalidade. Então isso não foi considerado. Por outro lado, está previsto no projeto a entrega de ativos, ou seja, o estado tem esses ativos pode repassá-los para União como forma de pagamento da dívida”, colocou. Ativos como recebíveis, créditos judiciais, participação acionária em empresas, que podem ser federalizadas em favor da União, e créditos inscritos em dívidas ativas também podem ser utilizados nesta modalidade.
Travas mais severas
Rodrigo Pacheco também disse que o Ministério da Fazenda sugeriu travas mais severas no projeto de renegociação das dívidas dos Estados para garantir o pagamento dos débitos. Esses dispositivos, porém, não foram incluídos por Pacheco, que disse que a exclusão dos Estados do programa de renegociação seria a pior punição possível.
“Nós acreditamos que a maior consequência é ser excluído do programa e voltar a ter indexador de 4% de juros (mais IPCA). Estado vai se esforçar, entregar ativos, organizar finanças e estar adimplentes. A União tem que compreender que tem que dar diretrizes, que maior efeito será do programa e não pode querer o Poder Executivo federal entrar em questões de gestão dos Estados, porque trava as possibilidades do Estado de alternativas de investimentos”, disse Pacheco.
Segundo o presidente do Senado, “nem tudo o que o governo quis foi inserido no projeto, nem o que os governadores queriam”.
Pacheco confirmou, ainda, que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), será o relator do projeto de lei. “Espero muita colaboração dos governadores, dos vice-governadores, das assembleias legislativas, dos meus colegas senadores e também do governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, para que agora possa ser feito o debate e diálogo necessário para poder ter um texto final a ser levado para o plenário”, afirmou.
Desoneração
O presidente do Senado também disse que o projeto de lei da desoneração está na pauta da Casa Alta do Congresso nesta semana e deve ser votado. Pacheco garantiu que as medidas de compensação para a desoneração “não terão aumento de tributo”. Ele citou as propostas de um refis de multas de agências reguladoras, atualização de ativos do Imposto de Renda, repatriação de recursos mantidos no exterior e taxas de importações abaixo de US$ 50.
