A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nessa quarta-feira (3/7) projeto de lei que prorroga, por três meses, os prazos administrativos de recursos que tramitam na Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), vincendos e vencidos a partir do dia 2 de maio de 2024 até o dia 31 de maio de 2024, e anula as multas de trânsito aplicadas pela EPTC relativas ao período do dia 2 de maio de 2024 até o dia 31 de maio de 2024. A proposição foi apresentada pelo vereador Cláudio Conceição (União). Junto com o projeto foi aprovada a emenda 01, que exclui as empresas de ônibus do benefício previsto no projeto.
“Não devemos penalizar os cidadãos de bem que colocaram seus bens particulares à disposição para socorrer as vítimas da enchente ou que buscaram salvá-los, mesmo que em uma pequena infração, apenas para impor a ordem neste período de calamidade enfrentado em Porto Alegre. Diante de um cenário caótico da subida das águas, dessa inundação causada pelo Guaíba e da luta incessante pela vida, não cabe aplicação de multas pela EPTC nesse período tão difícil enfrentado por Porto Alegre”, explica o autor.
