Nesta segunda-feira, dia 1º de julho, celebra-se 15 anos de quando a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) entrou em vigor no Brasil, um regime de tributação simplificado e criado para facilitar e incentivar a formalização de pequenos negócios. Um levantamento da plataforma Contabilizei reuniu 15 curiosidades sobre a categoria que ajudou na formalização de milhões de empreendedores no país.
Segundo o Mapa de Empresas do governo federal, atualmente existem no país 21.943.590 empresas ativas, sendo que deste montante 56,55% são MEI, ou seja, 12.409.761 de pessoas no Brasil são microempreendedores individuais. Conforme informações recentes divulgadas pelo Sebrae, 76,8 mil pessoas de diferentes nacionalidades atuam como MEI no país. No período entre 2019 e 2023, houve um aumento de 80% de estrangeiros nesta modalidade.
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma. O limite de faturamento é de até R$ 81.000,00 por ano, aproximadamente R$ 6.750,00 ao mês. Caso este limite seja ultrapassado, o MEI deverá ser desenquadrado do modelo e estará sujeito ao pagamento de um imposto complementar e dependendo da situação a multas. Se o MEI exceder em até 20% o limite de faturamento permitido por lei, ele precisará pagar um adicional de imposto via DAS complementar.
AUMENTO DO LIMITE
Quando o MEI exceder o limite de faturamento em mais de 20% no ano (R$ 97.200,00), tem que informar à Receita Federal sobre o desenquadramento, retroativo para o primeiro mês do ano como ME. Neste caso, será necessário contratar um contador para regularizar a empresa e realizar as apurações mensais de impostos no Simples Nacional como ME, que serão calculadas com multa e juros.
Se o MEI for aberto no meio do ano, por exemplo, em julho, o limite de faturamento é proporcional. Ou seja, até dezembro do ano vigente, o MEI poderá faturar até o limite de R$ 40.500,00, uma média de R$ 6.750,00 mensal. Para este limite, as regras de excesso de faturamento em até 20% ou acima de 20%, devem considerar este limite.
Um projeto de lei complementar (PLP) 108/2021 está em tramitação no governo federal para aumentar o limite de receita bruta anual do MEI para R$ 144.913,41 e permitir que seja possível contratar até dois empregados. Ainda não existe previsão para essa votação. Atualmente, o MEI permite apenas a contratação de 1 funcionário com um salário mínimo de remuneração ou piso da categoria do profissional contratado e somente 1 sócio na estrutura societária. Também não é permitido que o MEI possua outra empresa ou seja sócio de outra companhia;
REGULARIDADE
Caso o MEI trabalhe no regime CLT para outra empresa, não será possível ter acesso ao benefício de Seguro Desemprego. No entanto, um MEI pode comprar equipamentos e carros com desconto, ter acesso facilitado a crédito e máquina de cartão, conta PJ etc. Um MEI não pode exercer nenhum cargo como funcionário público, mas pode participar de concorrências públicas ou vender e prestar serviços para outras empresas privadas e, também, para o governo.
Para manter o MEI ativo e regular é necessário pagar uma taxa mensal chamada DAS-MEI. Esta guia unificada de impostos (INSS, ICMS e ISS) custa para comércio ou indústria R$ 71,60, para prestadores de serviços R$ 75,60 e para comércio e serviços R$ 76,60. De acordo com o levantamento da Contabilizei a partir de dados da Receita Federal, no 1º trimestre deste ano foram registrados 1.062.827 novos CNPJs, sendo que a categoria de MEIs representou 76% deste montante, ou seja, 812.200.
Ranking top 10 MEI de empresas ativas
| CNAE | MEI | %MEI |
| Cabeleireiros, manicure e pedicure | 797523 | 94,76% |
| Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios | 735008 | 70,66% |
| Promoção de vendas | 556272 | 86,02% |
| Obras de alvenaria | 510562 | 92,02% |
| Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente | 374521 | 78,96% |
| Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal | 295699 | 84,26% |
| Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar | 294739 | 90,33% |
| Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza | 294018 | 87,31% |
| Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares | 264618 | 61,13% |
| Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente | 252053 | 91,88% |
