A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, a aplicação de sanções administrativas a ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas. O texto proíbe que essas pessoas sejam contempladas com qualquer auxílio ou benefício de programas sociais do governo do estado, além de vedar a sua nomeação para ocupação de cargos públicos, de cargo em comissão (CCs) ou agente político, impedindo também a contratação pelo poder público estadual de forma direta ou indireta. Agora, o projeto deverá ir para sanção do governador Eduardo Leite (PSDB), mas, assim que sancionado, o deputado Adão Pretto (PT) entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Segundo o autor da proposta, Gustavo Victorino (Republicanos), o texto se ‘faz cumprir a lei’, uma vez que a ocupação de imóveis de forma irregular já é vedada pela constituição. “Nós criamos dispositivos para tirar direitos daqueles que não fizeram por merecer e penalizar aqueles que praticaram crime”, defendeu Rodrigo Lorenzoni (PL).
O problema apontado pelos parlamentares de oposição é de que a medida seria ‘puramente ideológica’, sem base concreta, uma vez que a constituição já tem mecanismos suficientes para garantir a propriedade privada. Além disso, Luciana Genro (PSol) atentou para a situação que o Estado vem enfrentando – onde a questão da habitação deverá ser um problema crônico.
“Acabamos de ver aqui em Porto Alegre acontecer uma ocupação. Uma ocupação protagonizada por moradores do bairro Sarandi, Humaitá, das Ilhas, que ocuparam um hotel no centro de Porto Alegre que estava, há muitos anos, abandonado. Essas pessoas tiveram suas residências alagadas […] Essas pessoas se juntaram e pensaram: nós precisamos ocupar um lugar decente para nos abrigar. E foram até esse hotel e ocuparam esse hotel. O que esse projeto está propondo é que essas pessoas que foram vítimas da enchente, que perderam tudo que tinham, não possam acessar aos programas do Estado”.
E Pepe Vargas completa (PT): “É verdade, ele (projeto) não prevê a criminalização, ele prevê sanção administrativa, mas qual a natureza de uma sanção administrativa? O objetivo é criminalizar movimentos sociais que lutam por direito à moradia”.
O texto inicial incluía entre os vetados invasores ou ocupantes de faixas de domínio nas rodovias estaduais e federais, mas teve essa parte retirada após emenda do líder do governo, Frederico Antunes (PP). Ante o estado de calamidade pública, diversos moradores de bairros que, mesmo após o fim das chuvas, permanecem alagados, têm ocupado faixas nas rodovias e realizado protestos a fim de garantir visibilidade para o seu problema.
A proposta, que já tinha começado a ser discutida no final de abril, contou com 34 votos favoráveis e 14 contrários. Da primeira vez, deputados da base governista pediram verificação de quórum e esvaziaram a sessão – apesar de terem garantido ao autor os votos favoráveis.
