O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de dez dias para que o governo do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa gaúcha esclareçam as alterações realizadas no Código Estadual do Meio Ambiente, que resultaram na flexibilização das regras ambientais.Além disso, Fachin encaminhou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto para julgamento de mérito no plenário do Supremo, optando pelo rito sumário para avaliação.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias para se manifestar após o esclarecimento das autoridades gaúchas. A ADI foi iniciada pelo Partido Verde (PV), que alega que as mudanças sancionadas pelo governador Eduardo Leite em 9 de abril têm como objetivo flexibilizar as regras ambientais para permitir a construção de reservatórios e outras intervenções, incluindo a derrubada da vegetação nativa em áreas de proteção permanente (APAs).
O PV argumenta que essas alterações representam um retrocesso ambiental, o que é proibido pela Constituição, e que promovem a “continuidade empírica da devastação no Rio Grande do Sul”.A ADI foi apresentada em meio à tragédia ambiental que assola o Rio Grande do Sul desde o final de abril, quando fortes chuvas provocaram enxurradas e inundações. Até o momento, 163 mortes foram confirmadas e bairros inteiros em vários municípios permanecem submersos.Na decisão que adotou o rito sumário para a ADI, assinada na última segunda-feira (20), Fachin destacou que se trata de uma “matéria apresentada pelo partido [que] ostenta nítida relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”.
