Mais de 240 mil Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) ainda não fizeram a Revalidação Ordinária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e podem ser suspensas da atividade. O prazo para a revalidação da categoria, que é obrigatória, se encerra nesta segunda-feira, 26. Conforme dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), são 285 mil empresas cadastradas no sistema mas apenas 45 mil atualizaram seus dados cadastrais e de seus veículos.
O descumprimento das obrigações de Revalidação Ordinária pode resultar na suspensão do RNTRC e na aplicação de multas. Uma vez suspenso, o transportador tem que fazer a reativação do cadastro por meio do RNTRC Digital ou indo a um ponto de atendimento. Os prazos para concluir a atualização variam da categoria. A fiscalização é feita pela ANTT nas operações realizadas nas ruas e por meio eletrônico, no momento da emissão dos documentos fiscais de transporte (CT-e e MDF-e).
As infrações estão previstas no Art. 19 da Resolução Nº 5.982, com multa de R$ 750,00 para os que não atualizarem as informações cadastrais ou deixarem de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais. Já no caso do Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas (TRRC) sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada, tem multa prevista de R$ 3.000,00 para os que forem contratados ou que efetuarem o transporte da carga por terceiros, mediante remuneração.
