A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)) formou maioria para manter a decisão do ministro Cristiano Zanin que cassou, em novembro do ano passado, determinação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e negou vínculo entre entregador e a empresa Rappi. Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a decidir sobre a questão envolvendo o trabalho via aplicativos de transporte e entrega de mercadorias. Na próxima sexta-feira, 23, o plenário irá deliberar se há repercussão geral em um caso sobre o assunto.
A decisão de reconhecer a repercussão geral é o primeiro passo para que o STF estabeleça uma tese vinculante para todo o Judiciário brasileiro, impactando diretamente a interpretação sobre o vínculo empregatício nesse tipo de atividade. Isso poderia afetar aplicativos como Rappi, Loggi, Uber, 99, Zé Delivery e iFood, entre outros.
O processo, que envolve um motorista do aplicativo Uber e é relatado pelo ministro Edson Fachin, foi apresentado como candidato à repercussão geral. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou favor dessa declaração, considerando a densidade constitucional e a relevância política, social e jurídica do tema.
O debate no STF envolve o equilíbrio entre dois princípios constitucionais fundamentais: o do valor social do trabalho e o da livre iniciativa. A controvérsia tem sido alimentada pela divergência de decisões, com instâncias trabalhistas reconhecendo o vínculo empregatício em alguns casos. As empresas têm recorrido ao Supremo para contestar essas decisões, principalmente por meio de reclamações.
