A Fecomércio-RS promove, nesta quarta-feira, 7, encontro para esclarecer as dúvidas e obrigações a serem cumpridas como empreendedor em atendimento à nova Lei da Igualdade Salarial, sem entrar em conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O encontro é virtual no canal da Federação no YouTube, a partir das 10h. O prazo para adequação às novas regras, neste primeiro semestre, encerra no dia 29 de fevereiro.
A Lei nº 14.611/2023, sancionada pelo presidente Lula em julho, prevê mecanismos para promover o pagamento de salários iguais para homens e mulheres na mesma função em empresas com pelo menos 100 funcionários. As novas diretrizes definem que a elaboração de relatórios pelo governo com dados fornecidos pelo empregador, em um novo campo no Portal Emprega Brasil, que tratará exclusivamente de informações sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios.
Também serão usadas informações do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Os dados serão coletados pelo Ministério todos os anos, nos meses de março e setembro, para atualização. Fevereiro e agosto serão os meses para que os empregadores forneçam informações complementares nos sistemas.
