O Congresso Nacional retoma as atividades parlamentares na próxima semana com 20 medidas provisórias pendentes de análise. Dessas, quatro ainda não foram despachadas para as comissões mistas. Neste rol está a medida que reonera os 17 setores da economia que mais empregam. Existe um movimento para priorizar a discussão do texto e derrubar a decisão tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vai na contramão do que deliberou os congressistas ao longo do ano passado.
A prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027 foi aprovada pelo Legislativo em outubro de 2023, mas foi vetada pelo presidente integralmente menos de um mês depois. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto de Lula, e um total de 60 senadores (contra 13) e 378 deputados (versus 78) votaram pela reversão do ato.
O ato do presidente contrariou 84% dos deputados (430 dos 513 parlamentares votaram a favor) e a maioria dos senadores — no Senado, a proposta passou com facilidade, aprovada em votação simbólica, que acontece quando há consenso entre os parlamentares.
O governo mantém resistência em abandonar a ideia de aumentar os encargos sociais sobre a folha de pagamento. O Congresso Nacional demonstra que já tem a decisão final sobre o tema. O movimento é pela derrubada.
“Não vamos aceitar de jeito nenhum. Não consigo enxergar o Congresso Nacional aprovando essa reoneração e nós vamos trabalhar contra isso”, sinalizou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR).
O próprio presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou o compromisso do governo em reeditar a MP. “Seria muito ruim a essa altura nós revogarmos esse instituto [a desoneração], num momento em que queremos manter a queda do desemprego no nosso país.”
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a declaração de Pacheco foi uma recomendação, em vez de um compromisso do Poder Executivo. Segundo Haddad, Lula ainda conversará com o presidente do Senado para definir uma solução para o tema.
Segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a reoneração está entre os temas prioritários do governo na volta do Legislativo. “A reoneração está dentro da agenda prioritária. Vamos fazer nesta semana várias reuniões com líderes, tanto da Câmara quanto do Senado. Vamos construir a agenda do começo do ano legislativo, em especial as medidas lançadas pelo ministro Haddad para conter desequilíbrio do orçamento público”, destacou Padilha.
A medida provisória mais antiga no rol de pendências é a que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no país. O documento vence em 4 de fevereiro, mas o teor já foi incorporado em um projeto aprovado e transformado em lei. Trata-se da legislação que taxa offshores e fundos exclusivos. A matéria é considerada essencial para a equipe econômica, já que a previsão é arrecadar R$ 7 bilhões em 2024.
Outras três medidas abordam programas de iniciativa do Executivo e precisam ser avaliadas pelos parlamentares. São elas: a criação da poupança estudantil para alunos do ensino médio, com o objetivo de diminuir a evasão escolar; a prorrogação do Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas; e a criação do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), visando apoiar economia de baixo carbono no setor automotivo.
Das 20 MPs pendentes de análise, metade abre créditos extraordinários para diversos órgãos públicos. Juntas, as iniciativas somam R$ 96 bilhões. A maioria do montante, R$ 93,1 bilhões, é direcionada para pagamento de precatórios, títulos de dívidas de entes públicos decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, ou seja, em que não cabe mais recurso.
Há também R$ 1,9 bilhão destinados para socorrer estados atingidos por efeitos de desastres climáticos. São sete MPs desse tipo, disponibilizando recursos para o Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná e municípios da região Norte atingidos pela estiagem em novembro passado.
