O governo Federal está propondo ao Congresso Nacional um projeto de lei que tem como objetivo estimular boas práticas de contribuintes. O projeto tem três grandes pilares para conformidade fiscal: o primeiro pilar traz três programas básicos de conformidade: Confia, Sintonia e Operador Econômico Autorizado (OEA). O segundo trata de controle de benefícios fiscais, e o terceiro de medidas para devedores contumazes.
Conforme o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, estar inscrito no cadastro permite que o Fisco faça uma distinção do perfil de contribuintes. “Agora, não vai bastar parcelar nem pagar para se livrar da responsabilidade penal”, afirmou o secretário em entrevista.
O número de devedores contumazes é estimado em até 20 milhões que somam uma dívida de R$ 100 bilhões. Segundo Barreirinhas, ser devedor contumaz não qualifica como criminoso, apenas como devedor qualificado. Atualmente, a lei penal permite que, se o devedor pagar o débito ele deixa de responder penalmente o que vai deixar de acontecer para os devedores contumazes.
