Representantes das áreas técnicas da Secretaria da Fazenda (Sefaz) começaram a se integrar ao esforço nacional de regulamentação da reforma tributária. O Estado terá participação ativa no Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), grupo criado pelo Ministério da Fazenda para elaborar a base técnica das leis complementares que normatizarão as mudanças no sistema de impostos sobre consumo do país.
A participação do Rio Grande do Sul no colegiado será distribuída em diversas frentes. Pricilla Santana será integrante da Comissão de Sistematização, grupo responsável pela avaliação e consolidação dos anteprojetos elaborados pelos grupos de trabalho (GTs). Servidores técnicos da Receita Estadual estarão presentes em seis dos 19 GTs constituídos para elaborar as leis – um dos representantes será o subsecretário do órgão, Ricardo Neves Pereira.
O assessor técnico da Fazenda Sérgio Gobetti participará da equipe de quantificação, que se dedicará aos cálculos da alíquotas-base dos tributos. Além disso, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, fará parte do Grupo de Apoio e Assessoramento Jurídico, criado para dar suporte aos GTs.
EQUIPE
Formado por representantes da área tributária de todas as esferas federativas, a equipe terá a missão de entregar em 60 dias – a contar do dia 24 de janeiro – o esboço dos textos legais que serão enviadas pelo governo federal ao Congresso. O grupo se concentrará na definição de alíquotas básicas dos impostos criados pela emenda constitucional nº 132, promulgada em dezembro do ano passado, e em detalhes sobre os regimes diferenciados e o Comitê Gestor, órgão responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja arrecadação será repartida com estados e municípios.
O Rio Grande do Sul também é considerado uma referência para a construção do modelo de cashback de impostos às famílias de baixa renda, mecanismo previsto na emenda constitucional. Inédito no país, o Devolve ICMS desponta como a principal inspiração para a implementação do sistema a nível nacional. Criado pelo Estado no final de 2021, o programa de justiça tributária beneficia mais de 600 mil famílias. As rodadas de pagamento do Devolve ICMS já repassaram R$ 550 milhões aos beneficiários, diminuindo em 50% a carga tributária sobre o consumo das famílias que possuem renda mensal de até um salário mínimo.
