Os microempreendedores individuais (MEI) com dívidas e pendências com o Simples Nacional tem até o último dia útil deste ano, 28 de dezembro, para regularizarem sua situação ou serão excluídos do sistema. Dados da Receita Federal revelam que 393.678 MEIs brasileiras foram notificados para regularizar a própria situação, calculada em R$ 2,25 bilhões.
Em setembro, a Receita disponibilizou, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos relatórios de pendências de contribuintes. Elas devem ser regularizadas até o dia 1º de janeiro de 2024, e podem ser acessadas tanto na aba Simei-Serviços, do Portal do Simples Nacional, quanto pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal, mediante código de acesso específico ou via Gov.BR.
Até o fim do ano, os débitos devem ser totalmente quitados por pagamento à vista ou a prazo, podendo haver parcelamento de trinta dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão. A confirmação acontece no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibilização do referido termo, ou no 45º dia contado da disponibilização do termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.
