A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e a Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS) manifestaram preocupação com relação aos termos da Portaria MTE n. 3.665, de 13/11/2023. Na visão das entidades, a medida, além de configurar excesso na prerrogativa do Ministro do Trabalho de normatizar questões que digam respeito às relações de trabalho, também desconsidera o fato de que certas atividades do comércio se constituem essenciais e que, por conta disso, possuem notório interesse público.
Ainda segundo a nota, a existência de regra específica prevista no artigo 6º-A da Lei n. 10.101/2000 que permite, expressamente, o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, mediante autorização na convenção coletiva de trabalho.
Além disso, a Portaria acaba contribuindo para gerar um clima de insegurança jurídica, impactando negativamente nas futuras negociações, prejudicando trabalhadores, empresas e a sociedade civil que necessita utilizar aqueles serviços nos feriados.
“Nesse momento, em que o país necessita urgentemente de retomar a pujança na sua economia, medida desse porte se afigura um retrocesso que, infelizmente, poderá comprometer o pleno exercício das atividades econômicas, com prejuízo para todos”, destaca a manifestação.
