A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o texto da proposta da reforma tributária. Foram 20 votos a favor e seis contrários. No entanto, cinco emendas foram destacadas, ou seja, levadas para votação de forma separada, posteriormente à aprovação do texto principal.
Após a apreciação dos destaques, o projeto segue para análise no plenário da Casa, e a expectativa é votá-lo até quinta-feira (9). Como houve mudança, será necessária uma reanálise dos deputados. Ainda assim, o acordo no Congresso é para garantir que a matéria seja promulgada ainda neste ano.
O relator da reforma tributária, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu 247 sugestões das quase 780 protocoladas pelos senadores. Após a apresentação do parecer, em 25 de outubro, ele acolheu novas emendas e, nesta terça, acrescentou um complemento de voto.
Foram mais de 30 emendas acatadas, a maioria delas de alterações de redação — aquelas que modificam o texto para deixar a ideia mais precisa. Todo o projeto foi amarrado com a equipe econômica, além de todos os membros da CCJ. “Se essa reforma não é a ideal, ela é muito melhor do que temos hoje”, disse o relator, considerando que houve grande avanço com a proposta. “Esta é a primeira reforma tributária que o Brasil constrói em regime democrático.”
Às vésperas da votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reafirmou o acordo de finalizar a discussão na Casa ainda nesta semana, mas ressaltou que o momento é de intenso debate político para garantir esse objetivo.
Em um evento para investidores nesta segunda-feira (6), Pacheco destacou o compromisso com “o crescimento do Brasil, arrecadação sustentável, cortes de gastos públicos desnecessários, regime fiscal sustentável e de fazer uma reforma tributária para melhorar a produtividade e ter um novo ciclo industrial no Brasil”.
Complemento de voto
Houve um acordo com a bancada do Centro-Oeste, que alegava ter ficado prejudicada com a forma de distribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Pelo texto, 70% seriam repartidos privilegiando-se estados com menor renda per capita, e os outros 30%, os mais populosos. Nessa configuração, o repasse a estados como Mato Grosso e Goiás seriam insuficientes, segundo os gestores estaduais.
Ao buscar o apoio do Centro-Oeste, Eduardo Braga prorrogou até 2043, e não mais até 2032, a extinção de benefício a estados dessa região, para compensar possíveis perdas de arrecadação. Na prática, esses estados estariam autorizados a cobrar tributos sobre exportações de grãos, produtos primários e semielaborados até 2043.
“A proposta que os senadores do Centro-Oeste nos trouxeram é que nós pudéssemos retirar do fundo de compensação e déssemos a esses estados, limitando e tentando por mais dez anos, esse fundo dentro do limite que cobram hoje e apenas para esses estados a prorrogação até 2043. Com isso, estaria equacionado o problema”, explicou o relator.
Também houve alteração em relação ao regime automotivo do Nordeste e do Centro-Oeste, com “compromisso de investimento para além do prazo dos incentivos fiscais, de 2032”. Em relação à compra de automóveis, Braga também acatou uma emenda que mantém a taxa de isenção de tributos para pessoas com deficiência, com espectro autista e taxistas.
Foram atendidos, ainda, pleitos dos setores do agronegócio e financeiro. Há previsão de alíquota zero para a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela administração pública.
Outra mudança acatada foi a inclusão de cashback para botijão de gás. Antes, havia apenas a previsão do uso do retorno do tributo na conta de luz. A medida beneficia famílias de baixa renda.
