A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concluiu, na tarde desta terça-feira, o julgamento do processo principal da venda da Corsan, decidindo pela anulação do leilão, que teve o Consórcio Aegea como vencedor. O anúncio do resultado, com dois votos favoráveis e um contrário, coube ao presidente da Câmara, o conselheiro Estilac Xavier, que votou com a relatora, a conselheira-substituta Ana Cristina Moraes. O voto contrário ao relatório veio do conselheiro Renato Azeredo. Agora, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) deve entrar com um recurso ao pleno do Tribunal, com o processo devendo ser apreciado pelos sete conselheiros que o compõem.
Embora o placar já tenha sido decidido na sessão de 29 de agosto da 1ª Câmara, a oficialização do resultado só ocorreu agora, o que permitiu à conselheira-substituta Ana Cristina realizar apontamentos no processo. Em férias quando da devolução do voto-vista de Azeredo, Ana Moraes rebateu algumas argumentações do colega e reforçou trechos do voto dela, relatado ainda um julho.
A conselheira apontou, como principais falhas, erros de gestão de projetos sem correções em tempo hábil, subavaliação provocada por incongruências quanto ao lucro líquido da Corsan e o EBIDTA, indicador usado para avaliar a saúde financeira de uma empresa, ausência de cópia da ata de reunião de conselho da empresa referendando o valor mínimo de venda e a não observância do prazo entre a entrega de documentação e a abertura do edital.
Em voto que levou mais de uma hora para ser proferido, próximo do tempo do voto original, que durou uma hora e 20 minutos, Ana Moraes acrescentou que, por conta da anulação não ter efeito imediato, a Aegea não se desfaça do patrimônio imobilizado da Corsan.
Azeredo, que tinha a possibilidade de alterar o voto, manteve os argumentos proferidos no fim de agosto. Na ocasião, o conselheiro apontou no voto-vista que os “equívocos de cálculo ou prognósticos” não foram suficientes para impactar o valuation da empresa.
Presidente da 1ª Câmara, Estilac Xavier disse, reafirmando o voto no mérito com a relatora, que decisões referentes à Corsan, no entendimento dele, não foram “referendadas pela sociedade”. O conselheiro voltou a criticar as decisões do presidente do TCE-RS, Alexandre Postal, derrubando cautelares que permitiram a assinatura do contrato entre governo e a Aegea.
O consórcio de empresas arrematou a Corsan pelo valor de R$ 4,151 bilhões, 1,15% acima do lance mínimo fixado pelo governo. O leilão ocorreu em dezembro de 2022. O contrato, porém, só acabou sendo assinado em 7 de julho, após uma decisão monocrática de Postal, que o Pleno referendou em 19 de julho, por seis votos a dois. Os dois votos contrários foram justamente os de Estilac e de Ana Moraes.
