O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, nesta quinta-feira, que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vete o projeto de lei que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, aprovado pelo Senado no mês passado. O prazo para o presidente decidir se veta o projeto termina nesta sexta-feira..
Em nota pública, a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF sustenta que o projeto é inconstitucional e argumenta que o regime jurídico de demarcações não pode ser alterado por meio de lei ordinária.
“A proposta provoca restrições ao exercício dos direitos garantidos aos índios pela Constituição, que não são possíveis por meio de lei. Mais ainda, por se tratar de direitos fundamentais, configuram-se cláusulas pétreas cuja alteração, portanto, não seria possível nem mesmo por meio de proposta de emenda à Constituição”, alerta o MPF.
O documento também ressalta que a tese do marco temporal já havia sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“A tese do chamado marco temporal, introduzida pelo projeto de lei para impedir o reconhecimento da ocupação tradicional das terras indígenas que não estivessem em posse da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988, restou afastada pelo Supremo”, completou o órgão.
O projeto de lei passou no Senado após o STF considerar o marco temporal inconstitucional.
