Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre um projeto de lei para regulamentar na Capital o serviço de mototaxistas. O assunto divide opiniões e vive certo impasse, diante da possibilidade de que o mesmo possa nem mesmo ser sancionado pelo prefeito Sebastião Melo, caso seja aprovado pelos vereadores. Por ora, entidades representativas do setor e o autor da proposição, o vereador Jessé Sangalli, divergem em alguns pontos, principalmente no que diz respeito ao trâmite da mesma no Legislativo.
“Acho que tudo tem de ter regras para funcionar”, pontua o presidente do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do RS (Sindimoto), Valter Ferreira, para quem já há uma lei federal, a 12.009, de 2009, regulando o serviço. Ele diz temer que, em razão disto, a proposta assinada por Jessé possa ser objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). “Existe um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o projeto precisa vir do Executivo”, acrescenta.
Não que a aplicação da lei não seja importante, segundo ele, em uma cidade em que 23%, ou cerca de 10,3 mil dos 45 mil profissionais atuando após a pandemia em Porto Alegre, transitam sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O diálogo também não é dos melhores entre o vereador e o Sindimoto. Ferreira, por exemplo, afirma que Jessé esteve no Sindimoto, mas o sindicato não conseguiu participar da audiência pública realizada para discutir o projeto por um problema no link de acesso remoto. “Não fomos ouvidos. Talvez esta nossa posição nos afastou de seguirmos esta conversa”, comenta o presidente.
Já Sangalli reconhece que o assunto não precisa passar pela Câmara, porém “o Executivo não está agindo”. “Estamos fazendo os gestos políticos necessários. Reconhecer o mototáxi basicamente é dar segurança jurídica àqueles transportadores de moto por aplicativo, que já atuam hoje por empresas como 99 e Uber”, afirma ele. Conforme o vereador, o assunto tem adesão dos colegas de Legislativo, citando como exemplo moções de apoio à regulamentação do mototáxi e pelos serviços destes profissionais, além dos aplicativos e do próprio prefeito Sebastião Melo.
Ainda segundo ele, o Sindimoto “não representa os motociclistas de Porto Alegre, mas sim seus associados”, que “não é a única voz relevante para este tema”, mas reconhece que suas opiniões “são importantes”. Ele ainda nega que o Sindimotos não tenha conseguido acessar a audiência pública sobre os mototaxistas. “O presidente do Sindimoto, que escolheu a data, estava em viagem no dia e não acessou o link”, diz Sangalli.
No começo deste mês, o procurador Renan Teixeira Sobreiro, da Procuradoria-Geral do Município (PGM), apontou dois artigos do PL que podem barrar o avanço do projeto. Ambos tratam da responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU) de autorizar a prestação do serviço, bem como fiscalizar a pintura padronizada das motocicletas. Os demais pontos da proposta, segundo ele, estariam regulares, inclusive quanto à proposição original do Legislativo. O projeto também estabelece um posto de serviço; as motos, até oito anos de fabricação, contar com dois capacetes e um colete de segurança na cor laranja. Procurada para comentar a proposta, a SMMU disse que não iria se manifestar.
