A Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou PLP 102/2021, que estabelece guilhotina regulamentar do Poder Executivo a fim de facilitar os trâmites no ambiente de negócios no País. A proposta, defendida pela Fecomércio-RS, foi colocada em pauta através do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e, por parecer de constitucionalidade do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), confirmada por 29 votos a favor e 15 contra.
Na prática, o PLP acrescenta um artigo à Lei Complementar 95/98, garantindo a consolidação e simplificação de normas visando manter o setor empreendedor do Brasil mais simples e profícuo, para que continuem gerando emprego e renda. O projeto torna automaticamente nulos os atos e efeitos que desrespeitem a legislação vigente, evitando interpretações amplamente flexíveis e aumentando a segurança jurídica das empresas.
“Ao descomplicar normas e reduzir entraves burocráticos, a eficiência econômica melhora, pois o empresário reduz custos no cumprimento da legislação e ganha fôlego para ampliar seu negócio, ofertar mais oportunidades de trabalho ao mercado e preservar a sustentabilidade do setor”, reforça o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.
A partir do texto, que segue em tramitação no Legislativo, as normas legais para operação de negócios são avaliadas no sentido de eliminar ambiguidades, diminuir a judicialização e equilibrar a relação Estado x iniciativa privada, assegurando um ambiente acolhedor para os negócios. Para saber mais detalhes sobre este e outros projetos em que a Fecomércio-RS atua, é possível acessar a plataforma Representa+ e contribuir com sugestões de pautas em prol do setor de comércio, serviço e turismo.
