Quem é herdeiro de contribuinte com recursos abandonados em contas bancárias precisa ficar atento. Os municípios querem ter acesso a mais de R$ 2 bilhões esquecidos em 4,7 milhões de contas bancárias de pessoas que já morreram e não teriam herdeiros. Nesses casos, o encaminhamento de herança jacente aos municípios é autorizado pelos artigos 1.819 a 1.823 do Código Civil e 1.142 a 1.158 do Código Processo Civil.
Dentro deste valor consta recursos estão não resgatados por meio do Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR), lançado pelo Banco Central (BC) em junho de 2022 com a estimativa de devolver R$ 8 bilhões aos brasileiros. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) enviou recentemente um ofício ao Banco Central pedindo acesso às informações dessas contas em que as mortes foram verificadas no cadastro da Receita Federal.
A ideia, para evitar milhões de processos judiciais, é cada município ajuíze uma ação para a publicação de um edital de convocação de eventuais herdeiros. Caso não apareçam herdeiros em até um ano, os valores poderão ser declarados vacantes e transferidos para os cofres das prefeituras onde essas pessoas moravam antes de morrerem.
