O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que recria o chamado “voto de qualidade” do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A medida recebeu 34 votos a favor e 27 contra. Na prática, o mecanismo permite que representantes do Ministério da Fazenda desempatem votações em julgamentos em favor da União, o que pode ampliar a arrecadação. O governo espera que o retorno do voto de desempate aumente o recolhimento em R$ 50 bilhões por ano.
O texto, aprovado na Câmara dos Deputados, passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na semana passada. De lá, seguiu para o plenário, com requerimento de urgência aprovado. Agora, o projeto de lei vai para a sanção presidencial.
Desde 2020, as votações empatadas sobre as infrações tributárias eram decididas em favor do contribuinte, regra que se tornou alvo de críticas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, desde o início do governo. No começo do ano, ele disse que “não existe nenhum país do mundo com esse sistema de solução de litígio administrativo”.
“Não tem como justificar uma coisa dessas. Não tem nenhum país da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] ou do G20 [grupo das 19 maiores economias mais a União Europeia] com esse sistema. É impossível o próprio contribuinte julgar um ato de infração, como está acontecendo”, declarou Haddad, no início do ano.
O governo já tinha tentado restabelecer o voto de qualidade por meio de medida provisória, que perdeu a validade sem chegar a ser votada pelo Congresso Nacional. Com isso, a equipe econômica enviou o projeto de lei para ser debatido no Congresso.
Órgão do Ministério da Fazenda, o Carf decide as disputas tributárias entre os contribuintes e o Fisco federal. Compõem o Conselho representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional.
Líderes divergem
Durante a sessão, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou o projeto e afirmou que o governo quer transformar o Carf em um “local de arrecadação coercitiva”.
“O governo aumenta de forma irresponsável os gastos públicos e busca resolver o seu problema com receitas não recorrentes. Essas receitas não vão se repetir no ano subsequente”, afirmou.
Já o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a aprovação do projeto. Na avaliação dele, a extinção do voto de qualidade do Carf beneficiou poucas empresas. “Se todo empate for pró-contribuinte, significa que é melhor dispensar a existência do Carf”, afirmou.
