A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, regime de urgência para a tramitação do projeto que estende a desoneração da folha de pagamento até 2027. Com isso, o mérito do projeto vai à votação diretamente no plenário nas próximas sessões, sem a necessidade de ser discutido em comissões. A urgência teve 390 votos a favor e 15 contra.
A matéria busca aliviar parcialmente a carga tributária imposta sob a folha de pagamento de 17 setores da economia. Entre eles, tecnologia da informação, construção civil, comunicação social, transporte público, têxteis, couro, calçados e call center — setores responsáveis por empregar quase 9 milhões de trabalhadores. A medida, em vigor desde 2011, perde validade no fim de 2023 caso não seja renovada.
A desoneração da folha de pagamento possibilita substituir a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta do empregador. A contribuição patronal paga pelos empregadores financia a seguridade social.
Em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha de pagamento do funcionário, o tributo pode ser calculado aplicando-se um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor.
A contribuição não deixa de ser feita, apenas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Em outras palavras, a contribuição sobe à medida que o faturamento cresce. Com isso, as empresas podem contratar mais empregados sem gerar aumento de tributação.
Mais emprego
A desoneração da folha de pagamento dos 17 setores garantiu em 2022 um aumento de 19,5% na remuneração média dos trabalhadores desse grupo, que em vez de R$ 2.033, chegou a R$ 2.430.
A Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom) calculou o impacto da desoneração nos setores contemplados com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Os setores desonerados respondem por 8,93 milhões de vagas de trabalho, o que representa 17,1% do total de empregos formais no Brasil.
Confira todos os setores que serão beneficiados:
• calçados;
• call center;
• comunicação;
• confecção;
• construção civil;
• construção de obras de infraestrutura;
• couro;
• fabricação de veículos e carrocerias;
• máquinas e equipamentos;
• proteína animal;
• têxtil;
• tecnologia da informação;
• tecnologia de comunicação;
• projeto de circuitos integrados;
• transporte metroferroviário de passageiros;
• transporte rodoviário coletivo; e
• transporte rodoviário de cargas.
Municípios
Os líderes partidiários ainda debatem um consenso sobre a emenda proposta pelo líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), que amplia a desoneração a todos os municípios, com escalonamento na contribuição conforme o tamanho.
Inicialmente, a proposta previa apenas a redução na contribuição previdenciária de municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes. O trecho, incluído pelo relator no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), criou divergência com a relatora do projeto na Câmara, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que queria a aprovação sem a inclusão dos municípios.
Antes do início da votação, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), líder do bloco governista, afirmou que a inclusão dos municípios na regra da desoneração impacta as contas da União. Segundo o líder, está em discussão uma alternativa, de a sugestão tramitar por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), caso o governo dê sinais de que a inclusão dos municípios na regra pode ser considerada inconstitucional.
