O Governo Federal estuda ampliar o limite de faturamento para enquadramento de Microempreendedor Individual (MEI). Conforme o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) o teto anual de faturamento seria ampliado de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. As mudanças terão de ser aprovadas pelo Congresso Nacional.
A proposta foi debatida na reunião do Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno. O valor da renúncia fiscal com a ampliação do limite ainda não está definido mas, dados da Receita Federal apontam para uma renúncia anual de receita de R$ 5,2 bilhões. Com o aumento do teto do faturamento, há 470 mil empresas com potencial para se transformarem em MEI que entrariam no universo atual de 15,4 milhões de registros.
NOVA FAIXA
Na mesma proposta está prevista a criação de uma nova faixa de alíquota para o MEI. O microempreendedor com faturamento até R$ 81 mil continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo enquanto a proposta prevê a criação de uma faixa para MEIs que faturam de R$ 81 mil a R$ 144.912, que pagarão o valor de R$ 181,14. Este valor representa 1,5% de R$ 12.076,00, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto.
No caso de faturamento acima de 20% do limite, continuará a regra que determina que o empresário deve se desenquadrar do MEI. No entanto, a proposta indica uma mudança ao eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.
