O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento o recurso que analisa a aplicação do marco temporal na demarcação de terras indígenas no país. O placar do julgamento está em 2 a 1 contra a tese. Em junho, o ministro havia pedido vista. A presidente da Corte, Rosa Weber, marcou a retomada da análise para 30 de agosto.
Alexandre de Moraes e o relator do caso, Edson Fachin, votaram a favor dos indígenas — ou seja, para eles, a demarcação de terras pode ocorrer em áreas habitadas por povos originários mesmo depois da promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988. Segundo Fachin, o texto constitucional reconhece o direito de permanência desses povos independentemente da data de ocupação.
Moraes afirmou que o tema é uma das questões “mais difíceis” de ser enfrentadas não só no Brasil, mas no mundo todo. De acordo com o ministro, a discussão, juridicamente complexa, vem causando insegurança jurídica e afetando a paz social.
No recurso, a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) — atual Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) — defende a reintegração de posse de uma área ocupada em 2009 por cerca de cem indígenas dentro da Reserva Biológica do Sassafras.
Assunto em discussão no Congresso
Paralelamente ao julgamento do STF, o projeto que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas passou, nessa quarta-feira, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado. O texto vai agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o plenário da Casa. Na CRA, 13 senadores votaram a favor do projeto, e três foram contrários a ele.
Uma audiência pública com representantes dos povos indígenas antecedeu a votação. Ambientalistas alegaram ser inconstitucional definir um marco, e o argumento vai ser alvo de debate na CCJ. Já representantes favoráveis à limitação de tempo defenderam o projeto como forma de trazer segurança jurídica e direito à propriedade privada.
