Marcando o fim do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa aprovou dois projetos de lei complementares visando modificar e ampliar as possibilidades de uso das verbas obtidas com o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (Piseg). A sessão deliberativa desta terça-feira era considerada histórica, uma vez que depois de 56 anos voltou a ocorrer no antigo prédio do Memorial do Legislativo. A mudança de local fica em vigor nas próximas semanas em função das obras no plenário 20 de Setembro.
Na sessão, os parlamentares aprovaram as propostas dos deputados Delegado Zucco (Republicanos) e Delegada Nadine (PSDB), beneficiando as guardas civis municipais e permitindo reformas nos espaços das forças de segurança, respectivamente.
Proposta de Zucco, o PLC 59/2023, aprovado com 47 votos favoráveis e um contrário, incluiu as guardas municipais no programa, permitindo que também possam ser contempladas com o repasse de verbas do Piseg, que corresponde a 5% do ICMS devido pelas empresas que aderem à iniciativa. Brigada Militar e Polícia Civil já aquiriram viaturas, coletes e armamentos com recursos do programa.
“Temos 43 municípios com guardas municipais e eles atendem 6,5 milhões gaúchos. Mais da metade da população é atendida pelas guardas civis municipais”, disse Zucco ao usar a tribuna.
Aprovado com 50 votos a favor e um contra, o PLC 114/23, da deputada Nadine, incluiu na lei do Piseg a destinação de valores não só para equipamentos e viaturas, mas também para reformas, revitalização, ampliação, construção e modernização de prédios e áreas da segurança pública.
Único voto contrário nas duas apreciações, o deputado Felipe Camozzato (Novo), disse ser “amplamente favorável” ao programa, mas justificou a posição. “Minha objeção é sobre a exequibilidade. Como isso vai ser fiscalizado e como se garante que o recurso chegue na ponta”, questionou.
