Dois projetos de lei complementares (PLC), ambos tratando de segurança pública, entraram na Ordem do Dia desta terça-feira, quando a Assembleia retoma as atividades após o recesso parlamentar. De autoria dos deputados estaduais Delegado Zucco (Republicanos) e Delegada Nadine (PSDB), ambos os textos se referem ao Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Rio Grande do Sul (Piseg/RS).
O Piseg possibilita a empresários destinar até 5% do saldo devido de ICMS para que sejam aplicados na compra de veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádios comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, câmeras e centrais de videomonitoramento.
A proposição de Zucco, o PLC 59/2023, visa alterar o Piseg, fazendo com que o Estado possa repassar recursos oriundos do programa aos municípios, para aquisição de veículos e equipamentos de segurança pelas Guardas Municipais, “desde que promovam atuação conjunta, sistêmica e integrada com os órgãos de segurança pública”.
Para o autor, os recursos destinados às Guardas Municipais garantem “a qualificação de um braço da segurança pública que hoje realiza um trabalho unificado com a Brigada Militar e a Polícia Civil”.
Já o PLC 114/2023, de autoria da deputada Nadine, quer ampliar o programa, incluindo a destinação do valor correspondente ao ICMS para reformas, revitalização, ampliação, construção e modernização de prédios e áreas da segurança pública.
“Sabemos que as instituições de segurança pública do nosso Estado são centenárias e a maioria dos prédios e áreas ocupados por elas também são”, justifica Nadine no projeto, complementando que não se trata apenas de conforto, mas de segurança para os servidores e a população.
