Diante da expectativa de que o governo gaúcho e o consórcio Aegea assinem o contrato de venda da Corsan nesta sexta-feira, o Ministério Público de Contas (MPC), o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Rio Grande do Sul (Sindiágua), que representa funcionários da estatal, e a bancada do PT na Assembleia Legislativa anunciaram recursos a fim de reverter a suspensão da cautelar que, até essa quarta, impedia o repasse da companhia à iniciativa privada.
O sindicato moveu um Mandado de Segurança, junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, buscando derrubar a decisão do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Alexandre Postal, que liberou a conclusão da venda mesmo com uma auditoria ainda em andamento na Corte.
Nessa quarta, Postal revogou a medida cautelar da conselheira Ana Moraes, prevista para ser reavaliada em plenário em 18 de julho. A decisão monocrática vai ser julgada pelo pleno do TCE, no dia 12, mas o governo agiliza a formalização do negócio. O leilão da estatal ocorreu em dezembro e, quase oito meses depois, a Aegea, que venceu a disputa, ainda não pôde assumir a companhia.
Na tarde desta quinta, o Ministério Público de Contas também requisitou que Ana Moraes expeça uma nova cautelar suspendendo novamente a assinatura do contrato até o julgamento final do processo.
Ainda nessa quarta, o Sindiágua alegou, em nota, que a decisão da suspensão da liminar “interrompe o correto andamento de uma Auditoria Especial que cumpria seu papel de proteger o patrimônio do Estado, ignora a fundamentada posição do Ministério Público de Contas que defendia a anulação do leilão, humilha a Conselheira Relatora que na semana passada, ao negar pedido idêntico do Consórcio Aegea, argumentava que precisava completar a instrução do feito.”
Em paralelo, a bancada do PT na Assembleia anunciou que também recorreu ao Tribunal de Justiça. “Nossa argumentação é que há uma conselheira titular do processo, que já sinalizou (para o) julgamento no dia 18 no pleno. A leitura da decisão do presidente [Alexandre Postal] demonstra fragilidade absoluta. Não há nada que justifique”, disse o deputado estadual Miguel Rossetto (PT), em entrevista coletiva nessa tarde. Os deputados também encaminharam a Postal um pedido de reconsideração.
Os parlamentares petistas entendem ter havido erros técnicos na formatação do valuation da companhia, arrematada por R$ 4,1 bilhões. Apesar de acreditarem no acolhimento da ação, os petistas admitem que, caso o movimento fracasse e o contato seja assinado, a judicialização, em uma etapa posterior, se torna mais difícil.
“Por isso eles fizeram. O presidente [do TCE] tomou uma decisão ilegal, ilegítima, cassando a decisão de uma colega. Está escrito no regimento interno do Tribunal quando isso é possível. Não em um caso como esse. Isso é uma decisão combinada entre dois Poderes”, acusou o deputado Luiz Fernando Mainardi.
