O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Alexandre Postal, decidiu suspender a medida cautelar que ainda impedia a assinatura do contrato de venda da Corsan ao grupo Aegea – que arrematou a estatal em leilão, no fim do ano passado. O posicionamento atendeu a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que de forma inédita solicitou a extinção, pelo presidente da Corte, de uma cautelar em vigor – no caso da Corsan, expedida em dezembro, pela conselheira relatora Ana Cristina Moraes.
No Tribunal, o tema não é pacífico. O regimento interno da Corte, no artigo 17, estabelece que a iniciativa, envolvendo o presidente, pode ser adotada apenas em “situação excepcional” ou de “urgência”. Como Postal tomou a decisão, ela agora vai precisar ser submetida ao pleno do TCE na próxima sessão, em 12 de julho.
Nos bastidores, a avaliação é a de que a maioria da Corte deve votar com Postal, pela derrubada da liminar, deixando o caminho livre para que a Corsan seja repassada à iniciativa privada.
Embora haja a possibilidade de um pedido de vista, por algum dos conselheiros, a solicitação, na prática, não vai ter eficácia. Com a suspensão da cautelar, o governo deve agir para que a assinatura do contrato ocorra o mais rápido possível, na tentativa de evitar novos revezes.
Nesta semana, o Ministério Público de Contas havia se manifestado pela manutenção da cautelar. No ofício, o procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, avaliou que os fundamentos da decisão se mantêm, especialmente as dúvidas referentes à precificação da companhia. Ele também entendeu que persiste a necessidade de aprofundar a análise dos dados que embasaram essa avaliação, como a cobertura atual de esgoto.
Após a decisão de Postal, o procurador-geral analisa a possibilidade de recurso.
Processo da companhia já havia sido pautado
Embora a manifestação monocrática do presidente do TCE tenha sido tomada com base na “situação excepcional” estabelecida no artigo 17 do regimento da Corte, a análise do processo relativo à companhia já consta na pauta do Pleno. A pedido da conselheira Ana Cristina Moraes, a sessão está marcada para o dia 18.
Relembre
O leilão da Corsan, realizado em 20 de dezembro de 2022, na B3, em São Paulo, teve como vencedor o consórcio Aegea, com oferta de R$ 4,151 bilhões, que representou ágio de 1,15%.
A privatização da estatal, conforme o governo gaúcho, busca viabilizar que a empresa atinja o cumprimento das metas estabelecidas pelo novo Marco Legal do Saneamento. Com a desestatização, o consórcio se compromete a investir cerca de R$ 13 bilhões na Companhia nos próximos 10 anos a fim de garantir maior eficiência operacional e atendimento à população.
O Estado permanece como acionista controlador até a efetiva liquidação da operação.
*Com informações da colunista e apresentadora Taline Oppitz/Correio do Povo
