Os desafios do Judiciário no combate às fake news, a necessidade de regulação das big techs com a limitação de poderes das empresas privadas de tecnologia voltada à comunicação e os desafios futuros com a velocidade de evolução da inteligência artificial (IA) foram temas abordados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso em Aula Magna da Faculdade de Direito da UFRGS, em parceria com o Tribunal de Justiça do RS, nesta quarta-feira, na sede da Corte, em Porto Alegre. “Regulação é importante, mas já estamos em um estágio à frente que é como regular a inteligência artificial. Estamos definindo neste momento os rumos da humanidade e o que significa ser humano”, disse Barroso, para um público de mais de 300 estudantes, professores e autoridades.
Vendo o atual momento como uma terceira revolução industrial e próximo do que acredita ser a quarta, com a convergência da tecnologia da informação, da biotecnologia e da IA, Barroso reconheceu que a internet democratizou o acesso à informação, mas trouxe espaço para o discurso de ódio e destruição de reputações, apontando três consequências negativas com as quais os órgãos judiciais precisam se adaptar: circulação sem filtro de notícias e opiniões que favorecem as fake news, “tribalização” gerando viés de confirmação falando entre iguais e ampliando a radicalização; e a crise para o modelo de negócio da mídia tradicional a imprensa tradicional, que apesar de ser um negócio privado, tem o componente de interesse público. “Esse não é um problema político, é um problema ético. Precisamos fazer com que as pessoas voltem a achar mentir errado”, afirmou.
Para o ministro, o Direito Constitucional, que tem como premissa a limitação dos poderes de entes públicos, precisa se reinventar a fim de limitar empresas privadas, no caso das big techs que operam as redes sociais. Barroso defendeu a regulação de conteúdos, a fim de punir quem dissemina crimes do mundo real como pedofilia, terrorismo e racismo, por exemplo, mas também proteger dos comportamentos coordenados inautênticos, que é a disseminação de notícias falsas pelos chamados “robôs” e “trolls”.
“Fla-Flu” ideológico
Ao citar o PL 2630, o PL das Fake News, que propõe uma “autoregulação regulada” com a necessidade, a seu ver, de um órgão externo, não estatal, que monitore o funcionamento das redes, Barroso fez uma analogia ao futebol. “Ficou um Fla-Flu. Os conservadores são contra a regulação, os progressistas liberais são à favor, quando o meio termo do consenso é evidente. Qualquer pessoa tem o direito de dizer ‘esse é o pior STF da história do Brasil’. Acho injusto, mas tem o direito de achar isso. Não tem o direito de dizer ‘vamos invadir o Tribunal e tirar aquela gente de lá à força. Aí não é liberdade de expressão, é incitação ao crime.”
Mudança de atitude
Quanto ao receio das empresas de tecnologia sobre o tema, o ministro diz que percebe uma “lenta, mas progressiva mudança de atitude”, havendo maior interesse das big techs em dialogar sobre o tema em relação a 2018, quando “não queriam conversa”, e 2020, quando, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), viu mais “boa vontade”. Para ele, as empresas só terão prejuízo ao não aceitarem a regulação, perdendo credibilidade.
No final da tarde, ainda na capital gaúcha, Barroso participou do 7º Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), no mesmo local, quando abordaria o tema “Os Desafios do Poder Judiciário no Brasil”.
