A Justiça determinou, nesta sexta-feira, a suspensão de dois contratos firmados pela Câmara Municipal de Canoas com a firma de advocacia Madsen Hanisch e com Gerson Luiz dos Santos para a condução do processo de impeachment do vice-prefeito Nedy Marques (Avante). A decisão, do juiz Jorge Alberto Silveira Borges, da 5ª Vara Cível da Comarca do município, se baseia na alegação de que a contratação dos serviços advocatícios contém irregularidades e não passou pelo devido processo de licitação.
A decisão judicial enfatiza que uma contratação sem licitação, nesses casos, só se justifica quando envolve serviços ‘singulares’ ou profissionais com ‘reconhecimento notório no campo específico’. Contudo, a ordem salienta não terem sido apresentadas evidências nesse sentido.
A Justiça observou, ainda, que a firma de advocacia Madsen Hanisch, constituída em 11 de fevereiro de 2021, não acumula tempo de existência suficiente para que possa ser considerada de notória especialização.
Outro ponto destacado na decisão judicial é o alto valor dos contratos – R$ 120 mil – R$ 60 mil para cada um, assinados pelo presidente da Câmara de Vereadores, Cris Moraes (PV).
Como resultado, a Justiça aceita o pedido liminar para, também, suspender os contratos e qualquer pagamento relacionado a eles.
