A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) alerta que termina nesta sexta-feira (30) o prazo para os permissionários do serviço de táxi dos prefixos de número 1501 a 2000 – ou seus inventariantes e representantes legais – preencher e apresentar o requerimento de migração de permissão para autorização, com reconhecimento de firma, se desejarem permanecer na operação. Segundo a autarquia o cumprimento ao prazo é obrigatório, pois, de acordo com a legislação, será extinto o prefixo cujo titular ou representante não observar o cronograma de migração fixado pela resolução nº 2/2023, publicada no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) em 17 de abril.
“É muito importante que os permissionários procurem a EPTC dentro do prazos estabelecidos pra promover conversão da permissão em autorização, com a possibilidade de transferência, pois ela atende uma alteração na lei requerida pelos próprios taxistas. A mudança dá continuidade a um conjunto de medidas implantadas para dar competitividade e garantir a qualidade do serviço por meio da atualização permanente da operação“, afirma o diretor-presidente da EPTC, Paulo Ramires.
Os 904 autorizatários que já efetuaram a migração, 25,2% da frota, estão dispensados do recadastramento. As solicitações estão sendo encaminhadas desde 1º de maio pelo formulário on-line, disponível na Carta de Serviços da prefeitura.
A medida atende determinação da Lei nº 12.420/18 às normas do Decreto Municipal nº 20.438/19, que regulamentou a operação do transporte individual de táxi como sendo de autorização – até então, o serviço era prestado exclusivamente por meio de permissão.
Neste ano, a prefeitura já retirou as taxas de gerenciamento operacional (TGO) e de expedição da identidade de condutor do transporte público de passageiros para os taxistas e também para o transporte escolar, além de ter possibilitado o parcelamento dos débitos da TGO já vencidos.
Cronograma:
1º – prefixos 1000 a 1500: de 01/05/2023 a 31/05/2023 – prazo encerrado;
2º– prefixos 1501 a 2000: de 01/06/2023 a 30/06/2023;
3º– prefixos 2001 a 2500: de 01/07/2023 a 31/07/2023;
4º – prefixos 2501 a 3000: de 01/08/2023 a 31/08/2023;
5º– prefixos 3001 a 3500: de 01/09/2023 a 30/09/2023;
6º – prefixos 3501 a 4000: de 01/10/2023 a 31/10/2023;
7º – prefixos 4001 a 4500: de 01/11/2023 a 30/11/2023;
8º – prefixos 4501 a 5100: de 01/12/2023 a 31/12/2023.
Táxi – O transporte individual de passageiros por táxi possui 3.592 prefixos e 3.908 condutores ativos cadastrados no Sistema de Transporte Público de Porto Alegre (STPOA). Todos os taxistas passam por treinamento de, no mínimo, 50 horas sobre a legislação específica, qualidade no atendimento interpessoal, atenção ao público idoso e da pessoa com deficiência, direção defensiva e primeiros socorros, entre outros. Além disso, os veículos são vistoriados regularmente para garantir a segurança na prestação do serviço.
O sistema de transporte individual, instituído pela Lei n° 11.582/14, foi qualificado pela Nova Lei Geral do Táxi (nº 12.420/18), para dar mais segurança aos usuários e motoristas. Entre os avanços da legislação estão a análise da ficha criminal e exigência da realização de exames toxicológicos para todos os motoristas cadastrados, além do padrão de vestimenta para homens e mulheres, o uso do cartão de débito/crédito e o novo visual dos carros, que valoriza a categoria e resulta em usuários mais satisfeitos, seguros e confiantes na prestação do serviço.
O maior ponto de táxi da Capital é o da Estação Rodoviária, com 334 prefixos cadastrados, seguido pelo Aeroporto Internacional Salgado Filho com 198 prefixos. Desde janeiro de 2022 houve o ingresso de 523 veículos novos (zero quilômetro) na frota de táxi de Porto Alegre (154 veículos em 2023 e 369 em 2022) que conta com nove carros híbridos.
