O Sindisaúde do Rio Grande do Sul aprovou, em Assembleia Extraordinária, nesta segunda-feira, adesão a uma greve nacional de técnicos e auxiliares de enfermagem marcada para a sexta-feira, dia 30. A paralisação, de 24 horas, vai coincidir com o último dia de julgamento virtual, no Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, movida pelos hospitais e serviços de saúde privados contrários ao cumprimento da Lei Federal que estabeleceu em R$ 4.750 o Piso Salarial da Enfermagem. De acordo com o Sindisaúde, o texto original da Lei do Piso vem sendo descaracterizado pelos ministros da Corte.
“Nós temos um retardamento no início das transferências dos valores do Ministério da Saúde para os locais [Estados e municípios]. E isso vai dando margem para que o STF vá fatiando o piso da enfermagem, destroçando esse piso”, explica o presidente do Sindisaúde, Júlio Jesien.
Pela lei, técnicos de enfermagem devem receber, no mínimo, 70% do salário do enfermeiro, o que equivale a R$ 3.325, e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% do píso nacional, o que corresponde a R$ 2.375.
Antes do início da greve, a agenda proposta pelo Fórum Nacional da Enfermagem engloba uma manifestação em todo Brasil na quarta-feira, 28. Na capital, ocorre uma caminhada saindo do Largo Glênio Peres, às 9h, conforme menciona a presidente do sindicato dos Enfermeiros do Rio Grande do Sul (Sergs), Cláudia Franco. De acordo com ela, porém, a categoria, em nível estadual, não pretende parar na sexta.
“A gente vai fazer uma mobilização junto ao Sindisaúde, e cada local de trabalho as pessoas vão poder fazer suas mobilizações de acordo com a sua criatividade. Nós não vamos fazer greve, mas no resto do país, alguns sindicatos estão aprovando”, esclarece.
Entenda o caso
Em maio, o relator do processo no Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, votou por estabelecer regras para o pagamento do novo piso nacional aos profissionais do sistema de saúde de estados e municípios, mudando a proposta original. Desde então, os demais ministros definem se seguem – ou não – o voto do relator. Nesse período, já houve dois pedidos de vista no processo, com o julgamento sendo retomado na sexta passada, 23. Do total de 11 ministros, o relator e outros dois já se manifestaram a favor de novas regras para o pagamento do piso. O único voto contrário à mudanças na lei original veio do ministro Edson Fachin. Ainda falta a manifestação de sete ministros, o que deve ocorrer, até sexta, no plenário virtual da Corte.
As novas regras a que se referem os votos dos ministros Gilmar Mentes, Luís Barroso e Dias Toffolli propõem a criação de carga horária de 8h diárias para pagamento do novo piso; pagamento regionalizado do piso nacional; negociação coletiva em empresas privadas antes da implementação dos novos valores; e a possibilidade de que o piso seja pago apenas parcialmente, mesmo em hospitais públicos, filantrópicos, e nos privados que atendem pelo menos 60% SUS.
De acordo com a presidente do sindicato dos Enfermeiros, porém, essas mudanças não vão interferir no cumprimento da lei federal do piso a trabalhadores das redes pública e de filantropia, que atendem pelo SUS. “Na realidade, o julgamento do STF não tem poder de lei, o STF não tem poder de legislar, ou de alterar a lei. O julgamento do STF é só um indicativo em relação aos [hospitais] privados. Em relação aos filantrópicos, que atendem 60% dos pacientes SUS, já está resolvido, já existe verba determinada pelo Ministério da Saúde. O que os privados têm que fazer agora é ir atrás de valores para eles fazerem o pagamento do piso. O que está determinado aos privados é que eles têm que chamar os sindicatos para fazer a negociação”, explica Cláudia Franco.
Em maio deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o PLN 5/2023, liberando R$ 7,3 bilhões para custear o piso da categoria. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) argumenta que embora haja previsão de repasse de recursos aos municípios, os valores projetados são insuficientes. De acordo com estudos realizados e juntados ao processo pela entidade, apenas na esfera municipal o impacto financeiro do piso chega a R$ 10,5 bilhões.
