O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso enviou ao plenário da Corte uma ação que questiona um trecho do indulto de Natal concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). O decreto concede perdão para condenados por crimes com pena que não ultrapassa os cinco anos de prisão. A ação, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), chegou ao gabinete de Barroso nesta quinta.
O magistrado também solicitou informações ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com o prazo de dez dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, estas com o prazo de cinco dias.
Bolsonaro assinou o decreto em dezembro de 2022, nove dias antes de deixar a Presidência da República. O indultou libera:
- Condenados com doenças graves;
- Policiais e militares que cometeram crimes culposos (quando não há intenção de matar);
- Integrantes das Forças Armadas que cometeram crimes durante operações de Garantia da Lei e da Ordem
Na petição ao Supremo, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que “o dispositivo ampliou de forma excessiva e desproporcional o alcance do indulto natalino, seja ao não estabelecer nenhum lapso temporal mínimo de cumprimento de pena, seja ao adotar como limite para a concessão do benefício não um montante total de pena concretamente aplicada na sentença, mas sim um limite de pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao crime”.
