A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o perdão concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro a condenados com pena de até cinco anos, no fim de 2022. O indulto natalino contemplou também policiais condenados pelo massacre do Carandiru, em 1992.
O trecho que abrange o massacre já havia sido questionado pela PGR dias após Bolsonaro editar o decreto. O procurador-geral da República, Augusto Aras, argumentou que o indulto natalino não pode alcançar crimes considerados hediondos no momento da edição do decreto, independente da data do delito e da tipificação penal vigente na época. A ação é relatada pelo ministro Luiz Fux e ainda aguarda julgamento.
Em relação aos trechos livrando os condenados com pena de até cinco anos, Aras sustentou que o indulto não estabeleceu critérios mínimos de concessão e ampliou o alcance do perdão de “forma excessiva e desproporcional”.
*Com informações da Agência Estado (AE)
