A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei complementar do Executivo, que aumenta o número de empresas sem necessidade de alvará na Capital.
O projeto amplia o número de atividades econômicas enquadradas como de baixo risco de 290 para 771. O aumento, de 166%, se reflete na prática, pois autoriza a abertura de empresas por autolicenciamento, dispensando o empreendedor da burocracia para aprovação e emissão do alvará na prefeitura.
“Porto Alegre está na vanguarda da liberdade econômica. Conseguimos construir uma sólida política de apoio ao empreendedorismo e a abertura de novos negócios”, explica a titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), Júlia Evangelista Tavares.
Outro ponto do projeto é regulamentação da Lei Federal nº 14.195, que determina o critério da dupla vista para atividades de baixo e médio risco, devendo o agente fiscalizador orientar o infrator em uma primeira oportunidade e, somente na segunda visita, se a conduta permanecer, lavrar o auto de infração. Atualmente, a multa é estabelecida logo no primeiro contato com a infração.
“Ao mesmo tempo que liberamos as atividades econômicas, damos ferramentas para que a fiscalização atue de forma mais educadora e menos punitiva. Criamos mais condições para que os empreendedores se adaptem às normativas e aumentamos a relação de confiança entre o poder público e o setor privado. Assim, todo mundo ganha”, diz a secretária.
