O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso mandou a Câmara dos Deputados se manifestar sobre uma ação que pede a suspensão da tramitação da proposta de emenda à Constituição 9/2023, conhecida como PEC da Anistia. Barroso é o relator da peça, assinada pela deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP). “O pedido será analisado após as informações, em razão da excepcionalidade da apreciação de medidas de urgência”, disse Barroso na decisão.
Na última terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC que perdoa os partidos que não cumpriram as regras de cotas de gênero e de raça nas eleições de 2022.
As legendas que tiveram a prestação de contas rejeitada também ficaram livres de punições. Além disso, a PEC autoriza os partidos a arrecadar recursos de pessoas jurídicas a fim de quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015.
Para o autor do texto, Paulo Magalhães (PSD-BA), a proposta visa estabelecer um “marco inicial” para a aplicação de sanções pela Justiça Eleitoral pelo não cumprimento. Isso porque o Congresso Nacional promulgou, em 5 de abril de 2022, a emenda constitucional nº 117, que trata do tema.
Para Magalhães, isso ocorreu em pleno período eleitoral, sem dar tempo hábil aos partidos para se adaptar. “Muitos dos entes partidários tiveram dificuldades de se ajustar ao novo comando constitucional, em decorrência da inexistência de outra regra que apresentasse as balizas ou uma maior elucidação sobre a matéria pertinente à distribuição das cotas”, destacou.
