Empresas e pessoas físicas que tiverem participação comprovada nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro ficarão proibidas de contratar com a Administração Pública Federal. Essa é a posição da Advocacia-Geral da União (AGU), em parecer a ser publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União. O governo federal vai seguir esse entendimento.
No documento, aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a AGU sustenta que o Estado pode impedir quem participa ou promove atos antidemocráticos de concorrer em licitações e contratar com órgãos do governo. A medida, obrigatória, deve ser seguida por todos os setores do Poder Executivo Federal. A AGU argumenta ainda que os atos atentatórios possuem alta carga de reprovabilidade na legislação brasileira e são incompatíveis com princípios da Constituição Federal.
A regra a ser publicada prevê que os órgãos tenham prazo de cinco anos para abrirem processo contra empresas e pessoas envolvidas nos atos, a partir da ciência do fato. Após o fim do processo de responsabilização, a contratação pode ser vetada pelo prazo de três a seis anos.
Após os atos de 8 de janeiro, a AGU também entrou na Justiça para pedir que os financiadores da tentativa de golpe sejam condenados ao pagamento de R$ 100 milhões por dano moral coletivo.
De acordo com o órgão, a ação envolve 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato. Esses também são processados por danos materiais estimados em R$ 20 milhões, por financiarem o fretamento de ônibus para transportar os investigados até Brasília.
